A Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC) deu um passo importante no Estado ao contratar um engenheiro cartógrafo para atuar de forma exclusiva no atendimento técnico aos municípios associados. A iniciativa vai oferecer suporte inédito diante das novas exigências da reforma tributária nacional.

De acordo com o assessor de Tributos da AMOSC, Luciano Deon, a medida antecipa uma demanda que será obrigatória para todas as prefeituras. “A AMOSC é uma das primeiras associações do Estado a estruturar esse serviço para apoiar diretamente os municípios. A integração ao SINTER é uma exigência da reforma tributária e os gestores precisam se preparar desde já para cumprir os prazos estabelecidos”, destacou.

A contratação do engenheiro cartógrafo visa contribuir no atendimento à demanda de adequação dos municípios ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), que passa a ser obrigatório com a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. O cadastro será integrado ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), plataforma que reunirá dados cadastrais, fiscais, jurídicos e geoespaciais de todos os imóveis do país.

O engenheiro cartógrafo da AMOSC, Lucas Garcez Cabral, já iniciou os trabalhos de vetorização dos imóveis urbanos e capacitações dos Municípios na criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), onde será gerado um identificador único, tipo "CPF", para imóveis rurais e urbanos, criado pela Receita Federal para unificar dados de prefeituras, cartórios e União. Segundo ele, “a função da AMOSC é prestar apoio técnico aos municípios para a integração de seus cadastros imobiliários ao Sinter, tendo como projeto piloto os municípios de Arvoredo e Nova Erechim, onde existem situações específicas que permitirão o estabelecimento de uma metodologia mais assertiva a ser aplicada em todos os municípios da associação”, explicou. Além do atendimento à legislação federal, que estipula prazos para este cadastramento, o setor de Cartografia ainda será responsável pela constante atualização dos mapas cadastrais e rodoviários da Associação, mantendo sempre atualizada a Cartografia dos Municípios Associados.

Chapecó, por já ter realizado o processo de cadastramento, não necessitará do suporte, permitindo que o atendimento seja direcionado aos demais municípios associados, explica o cartógrafo.

Prazos e exigências da nova legislação

A legislação federal estabelece prazos para que todos os imóveis urbanos sejam inscritos no Cadastro Imobiliário Brasileiro. As capitais e o Distrito Federal tiveram até 31 de dezembro de 2025 para concluir a integração. Já os demais municípios brasileiros devem cumprir a exigência até 31 de dezembro de 2026.

O CIB funcionará como um identificador único para cada imóvel, semelhante a um “CPF” da propriedade, padronizando informações em todo o país. A integração permitirá maior transparência, melhoria na arrecadação, planejamento urbano mais eficiente e compartilhamento de dados entre municípios, estados, Receita Federal, cartórios e demais órgãos.

O sistema também foi desenvolvido para atender municípios em diferentes níveis de estrutura cadastral. Prefeituras que ainda não possuem informações georreferenciadas poderão iniciar a integração com dados alfanuméricos e, posteriormente, qualificar o cadastro com dados geoespaciais.

Orientação aos gestores

A Receita Federal orienta que os municípios iniciem o quanto antes o processo de adesão ao Sinter, por meio da formalização de convênio. Após a adesão, as prefeituras devem organizar seus dados cadastrais, realizar testes de integração e, posteriormente, internalizar o número do CIB em suas bases.

Para a AMOSC, a contratação do engenheiro cartógrafo representa um passo estratégico para garantir que os municípios da região estejam preparados para as mudanças que vêm com a reforma tributária, dentre outras atividades que o profissional irá desenvolver no atendimento aos associados.

A Associação seguirá promovendo capacitações, atendimentos técnicos e acompanhamento das prefeituras durante todo o processo de integração, com o objetivo de modernizar os cadastros imobiliários e fortalecer a gestão territorial e tributária dos municípios associados.

Matéria Completa: https://amosc.org.br/amosc-atua-na-adequacao-do-cadastro-imobiliario-brasileiro-dos-municipios-associados/